Dano moral – eu realmente sofri?

dano moral indevido

A cada ano o número de processos com pedidos de danos morais vem crescendo.

Segundo noticiado pela Associação dos Advogados de São Paulo, um levantamento feito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mostra um aumento de 3,607% na distribuição de ações na comparação entre 2005 e 2010 (de 8.168 para 302.847 processos).

Apesar de ser um “reflexo do amadurecimento da sociedade brasileira, cada vez mais consciente dos seus direitos e da necessidade de vê-los reconhecidos”, conforme afirmado na mencionada notícia pela ministra do STJ Nancy Andrighi, percebe-se que o aumento desses processos também tem uma razão menos nobre: a falta de conhecimento sobre o instituto do Dano Moral ou até mesmo o oportunismo e intenção de enriquecer ilicitamente.

Obviamente, ocorrendo algum fato gerador de danos morais, faz-se necessário ingressar na esfera judicial para que o causador do dano seja punido, evitando assim novas práticas ilícitas.

No entanto, muitos interpretam como dano moral qualquer ato desagradável que ocorra em seu dia-a-dia, desvirtuando a real intenção dos processos indenizatórios, com a espera de ser uma verdadeira “máquina de fazer dinheiro fácil”.

Aposentadoria Especial

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A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria com o tempo reduzido e será devida ao segurado empregado, avulso e contribuinte individual (e este desde que seja filiado a cooperativa de produção ou de trabalho), vez cumprida a carência de 180 contribuições, sendo que deverá ter trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

Para tanto, dependerá que seja comprovado trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante o período mínimo legalmente fixado.

O segurado obriga-se a comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação destes pelo período equivalente ao exigido para concessão do benefício.

A previsão legal da aposentadoria especial encontra-se na Constituição Federal (art. 201), na Lei nº 8.213/91 (arts. 57 e 58) e no Decreto nº 3.048/99 (arts. 64 a 70).

Não se considera especial atividade perigosa, somente a insalubre, exceto em situações de direito adquirido, ou seja, de prestação de serviço à época em que havia previsão legal.

Aquisição de bem imóvel x Contrato de Gaveta

Aquisição de Bem Imóvel x Contrato de Gaveta

Prática ainda comum nos dias de hoje é a aquisição de imóvel através de ‘contrato de gaveta’, ou seja, elaborar um contrato particular, ou mesmo por escritura pública, sem levar a registro no  Cartório de Registro de Imóveis.

Ocorre que, apesar de comum, essa prática é extremamente perigosa, colocando em risco vendedor e comprador, com as possíveis ‘dores de cabeça’ que poderão surgir.

Os artigos 1.245 e seguintes do Código Civil é explícito ao determinar:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

Revisão de aposentadorias concedidas entre 1988 à 2003, limitadas pelo teto

Revisão de Aposentadoria

Foi amplamente divulgado pela televisão, rádio e internet que o STF concedeu revisão às aposentadorias concedidas no período de 1988 à 2003, que foram limitadas pelo teto. Porém, apesar da grande divulgação, pouco foi explicado sobre essa revisão!

Sendo assim, saiba um pouco mais sobre a revisão concedida e descubra se você poderá revisar o seu benefício:

HISTÓRICO

A economia brasileira sempre foi inconstante, principalmente no período anterior ao Plano Real (1994).

Em razão dos grandes índices inflacionários, o valor do Salário-de-Contribuição (valor sobre o qual é calculado o recolhimento do INSS) mudava constantemente, mas nem sempre o suficiente para acompanhar a inflação.

Desde 1991, a renda das aposentadorias era calculada pela média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos mensalmente. O resultado dessa média é chamado de salário de benefício.

Porém, quem recolhia o INSS calculado com base em valores iguais ou próximos ao Limite Máximo do Salário-de-Contribuição, ao requisitar a sua aposentadoria, o salário de benefício resultava fatalmente em valor superior ao máximo que a Previdência pagava.

Tabela de Valores 2011 – Registro de Imóveis SP

Os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo também possuem suas Tabelas de Valores de Emolumentos publicados no website da ANOREG/SP (Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo), no website da ARISP (Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo) ou mesmo nos endereços eletrônicos de diversos Cartórios do Estado.

Para visualizar a Tabela de Valores, clique aqui.

A presente tabela é válida apenas para o Estado de São Paulo. Para os demais Estados, é possível realizar a busca nos websites das Associações ou Sindicatos de Registradores do Estado, que poderá ser encontrado aqui.

Vale lembrar que a análise dos valores são apenas uma base para saber aproximadamente qual o valor total que será pago para o serviço.

Muitas vezes, por exemplo, para que seja realizado um registro de venda em compra de um imóvel, é necessário primeiramente fazer averbação de construção (“habite-se”), averbação de casamento, separação, ou outras atualizações necessárias.

Sendo assim, para estar certo do valor que irá pagar, vale a pena entrar em contato com o Cartório de Registro de Imóveis onde seu imóvel foi registrado e solicitar o serviço de “Exame e Cálculo”, que informará todos os atos necessários para efetuar o registro, o valor do serviço e listará quaisquer documentos que eventualmente estiverem faltando.

Para localizar um Cartório na sua cidade, acesse o site do Ministério da Justiça e realize a busca por Estado, Cidade e Atribuição do Cartório.

Criado por Fabíola Martin Manzi | Martin Manzi Advogados | www.martinmanzi.com.br